Questão de Direito Administrativo

Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perdados bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quandohouver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos,pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratarcom o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez)anos

Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haveráressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, seconcorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8(oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco)anos

Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assimcomo o proveito patrimonial obtido pelo agente

Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito)anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido