Questão de Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais oude dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde queadotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquercaso, a concorrência

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação