Questão de Direito Administrativo

Gabarito: c) A alienação de bens da Administração Pública está prevista na Lei n° 8.666/1993, que estabelece as normas a serem seguidas nesse processo. Vamos analisar cada afirmativa:

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. Verdadeiro (V) - Conforme previsto na Lei n° 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública requer autorização legislativa e deve seguir o processo de avaliação e licitação, exceto nos casos previstos em lei.

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Pública direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. Verdadeiro (V) - Da mesma forma que para os bens imóveis, a alienação de bens móveis também requer autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos em lei.

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. Falso (F) - Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação não se limita apenas ao recolhimento de 5% da avaliação. Existem outros requisitos e documentos a serem apresentados pelos interessados. Portanto, a sequência correta é: V, F, V, correspondente à alternativa c).