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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBFC - TRE PA - Analista Judiciário Administrativa - 2020 • IBFC • 2020

ID 90565 Direito Administrativo Consórcios Públicos IBFC TRE PA Analista Judiciário Administrativa 2020
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C
O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D
O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
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