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Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito

IDECAN - Prefeitura de Macaíba RN - Guarda Civil Municipal Masculino e Feminino - 2024 • IDECAN • 2024

ID 92207 Legislação de Trânsito Penalidades IDECAN Prefeitura de Macaíba RN Guarda Civil Municipal Masculino e Feminino 2024
As penalidades no trânsito são essenciais para manter a segurança e a ordem nas vias públicas. Elas funcionam como um sistema de freios, desencorajando comportamentos inadequados e promovendo o respeito às normas e aos demais usuários da via. Nesse aspecto, o Código de Trânsito Brasileiro determina que:
A
Em infração cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do país, sob pena de recolhimento do passaporte ou cassação do visto.
B
A aplicação das penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito exime as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito dos condutores que se submeterem aos cursos de reciclagem frequência obrigatória.
C
O proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator, exceto as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem a determinação própria.
D
As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a unidade da Federação do licenciamento do veículo, que providenciará a notificação.
E
A Carteira Nacional de Habilitação do condutor será recolhida em caso de suspensão do direito de dirigir e seu titular, imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem, deverá se submeter a novo processo de habilitação.
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