Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Apresenta normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Demonstrará as metas trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

Estabelecerá critérios e formas de limitação de empenhos.

É constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.