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Questão pública

Questão de Direito Penal

IESES - Tribunal de Justiça nbsp CE - Titular de Serviços de Notas - 2018 • IESES • 2018

ID 96155 Direito Penal Imputabilidade Penal IESES Tribunal de Justiça nbsp CE Titular de Serviços de Notas 2018
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
A
18 (dezoito) anos.
B
19 (dezenove) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
21 (vinte e um) anos.
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