Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IESES - TJ PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016 • IESES • 2016

ID 96519 Direito Constitucional IESES TJ PA Titular de Serviços de Notas e de Registros 2016

Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituída, que se encontra perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro. Referida situação acarreta a suspensão temporária e localizada das garantias individuais. Assinale a alternativa INCORRETA que não representa uma medida a ser tomada no curso do Estado de Sítio:

Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Suspensão da liberdade de reunião; intervenção nas empresas de serviços privados; requisição de bens.

Obrigação de permanência em localidade determinada.

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