Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IESES - TJ PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016 • IESES • 2016
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é possível a concessão de:
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