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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

INSTITUTO AOCP - MPE RS - Direito - 2025 • AOCP • 2025

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.
B
O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
C
O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.
D
A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.
E
O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.
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