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Questão pública

Questão de Administração Pública

Instituto Consulplan - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES - Administrador - 2024 • CONSULPLAN • 2024

ID 98329 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado CONSULPLAN Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES Administrador 2024
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam a atuação dos agentes públicos, tanto no âmbito federal, estadual quanto municipal, visando garantir a eficiência, legalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Considerando ostermos da Lei Orgânica do município, assinale a afirmativa correta
A
É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Somente por Lei Federal deverão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, com a definição de sua atuação.
C
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
D
A Lei poderá fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
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