Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto Quadrix - CROSC - Administrador - 2023 • Instituto Quadrix • 2023
ID 98514
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Instituto Quadrix
CROSC Administrador 2023
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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