Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto Quadrix - COFFITO - Advogado - 2023 • Instituto Quadrix • 2023
ID 98535
Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo
Instituto Quadrix
COFFITO Advogado 2023
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
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