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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRN 2° Região Assistente Administrativo - 2020 • Instituto Quadrix • 2020

ID 99107 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix Órgão não informado CRN 2° Região Assistente Administrativo 2020
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
A
Certo
B
Errado
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