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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Órgão não informado - Assessor Técnico - 2021 • Instituto Quadrix • 2021

ID 99594 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix Órgão não informado Assessor Técnico 2021
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.
A
Certo
B
Errado
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