Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRECI 14a Região Assistente Administrativo - 2021 • Instituto Quadrix • 2021
ID 99690
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
Instituto Quadrix
Órgão não informado CRECI 14a Região Assistente Administrativo 2021
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item. O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
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