Questão pública
Questão de Legislação Federal
Instituto Quadrix - Órgão não informado - Advogado - 2021 • Instituto Quadrix • 2021
ID 99600
Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais
Instituto Quadrix
Órgão não informado Advogado 2021
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item. A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
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