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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONCURSO PÚBLICO CRA - MG • FUMARC • 2026

ID 209640 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FUMARC CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRADOR 2026
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 7º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO
A
mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
B
para a proteção da vida ou da incolumidade física exclusivamente do titular.
C
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
D
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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2026
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Fepese • Legislação Federal • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)