Questão de Terapia Ocupacional

Constitui renda dos Conselhos Regionais 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional as contribuições a que está obrigado, sendo aplicáveis, entre outras, as penas disciplinares de repreensão e de multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade.

Aos Conselhos Regionais compete eleger, entre seus membros, por maioria absoluta, seu presidente e seu vice-presidente.

Compete ao Conselho Federal estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.

O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar.