Questão de Legislação e Decretos

Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desse Decreto.

Os dispositivos desse Decreto aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura.

A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esse Decreto será de trinta horas semanais.

A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será efetuada por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho.

O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas nesse Decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade.