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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Serviço Social PR - Agente Fiscal - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A fixação de teto remuneratório no âmbito das diferentes unidades da Federação demanda ato normativo simples, de competência do chefe do Executivo.
A
Certo
B
Errado
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