Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária AC - Fiscal - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 102904
Direito Administrativo Atos Administrativos
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Medicina Veterinária AC Fiscal 2018
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
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