Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 102635
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Agente de Orientação 2018
À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.
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