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Texto associado
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da
doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo,
julgue os itens de 61 a 70.

A responsabilidade civil do Estado por ofensa à
dignidade da pessoa humana em razão de superlotação
carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a
comprovação dos danos causados aos detentos e de sua
ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da
superpopulação.

C Certo
E Errado
Texto associado
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os
itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa.

Meros indícios já têm o condão de autorizar o
recebimento de petição inicial de ação de improbidade.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens de 86 a 105.

A elaboração e a divulgação do balanço social são um
dos vetores da responsabilidade social, transcendendo
as ações de cunho meramente filantrópico para
evidenciar a contribuição da empresa para o seu quadro
de colaboradores e para a sociedade em geral.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens de 86 a 105.

A reengenharia tinha a pretensão de alterar os processos
de trabalho. Uma das críticas que são a ela atribuídas
reside na sua preocupação excessiva e exclusiva com a
redução de custos e, em particular, com o corte de
pessoal.

C Certo
E Errado

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer-se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE - Agente de Orientação - 2019