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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Analista - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

ID 102586 Direito Constitucional Municípios Instituto Quadrix Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Analista 2018
De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.
A
Certo
B
Errado
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