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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS - Recepcionista - 2017 • Instituto Quadrix • 2017

ID 102393 Direito Constitucional Família Instituto Quadrix Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS Recepcionista 2017
Compete à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A atenção à criança e ao adolescente constitui direito à proteção especial que, segundo a Carta Magna, abrangerá os seguintes aspectos:
A
obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
B
idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.
C
incompatibilidade entre a escola e o trabalho, para o trabalhador jovem.
D
os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, autorizadas diferenciações relativas à filiação.
E
inimputabilidade penal dos menores de vinte e um anos, que se sujeitam às normas da legislação especial.
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