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Questão de Direito Empresarial e Comercial

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12643 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE TJPE Provimento 2024
Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.
A
A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
B
O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
C
O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
D
A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
E
O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.
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