Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado

por até 20 anos, não se exigindo vênia conjugal.

por qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal.

por até cinco anos, permitida uma única renovação por igual período.

por qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se este for igual ou superior a dez anos.

por até oito anos, dependendo a renovação de vênia conjugal.

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