Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura e Segurança da Informação - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187273
Legislação Federal
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura e Segurança da Informação 2026
Texto associado
Texto-base
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue os itens a seguir.
A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, desde que o procedimento seja voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e as liberdades fundamentais do indivíduo.
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