Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-JUD - Advogado - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187247
Legislação Federal
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Advogado 2026
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
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