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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12686 Direito Administrativo Consórcios públicos CEBRASPE TJPE Provimento 2024
A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão
A
ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
B
da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
C
ambas de aprovação de lei.
D
ambas de publicação de decreto.
E
da publicação de lei e decreto, respectivamente.
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