Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

deve observar o princípio da anterioridade.

não se sujeita ao princípio da anterioridade.

deve observar o princípio da anualidade.

deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.

deve observar apenas a anterioridade anual.

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