Questão de Direito Notarial e Registral

Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.

Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.

Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.

Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.

Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.