Questão de Direito Notarial e Registral

Só pode existir uma CENPROT, de abrangência nacional, vedada a instituição de centrais regionais.

Os procedimentos de controle e auditoria da CENPROT competem privativamente ao CNJ e às corregedorias dos tribunais de justiça.

A CENPROT deve permitir consultas gratuitas de devedores inadimplentes e de protestos, incluindo os dados destes e os tabelionatos aos quais hajam sido distribuídos, desde que pertinentes a títulos e documentos de dívida escriturais.

Atos de registro de protesto formalizados de modo remoto só podem ser processados por meio da CENPROT.

É facultativa a adesão dos tabeliães de protesto à CENPROT.