Questão de Legislação Federal

Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.

Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.

A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.

As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.

É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.