Questão de Direito Processual Penal

É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja alvo da investigação criminal.

A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via.

O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa.

Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente.

A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é, estritamente, a de bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.