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Questão pública

Questão de Direito Notarial e Registral

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.

I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.

II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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