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Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

De acordo com o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes da expedição do edital de intimação de um devedor, o tabelião de protesto poderá buscar outros endereços I em sua base de dados. II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial. III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT). IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral. Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
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