Questão de Direito Notarial e Registral

As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos.

Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração.

Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança.

A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras.

É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.