Questão pública
Questão de Direito Tributário
OBJETIVA - Prefeitura de Arvorezinha RS - Advogado - 2025 • OBJETIVA • 2025
Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencialmente regulador da economia, além de simplesmente arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de acordo com a doutrina majoritária, como tributos de caráter:
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