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Questões de Direito Tributário da OBJETIVA

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ID 107562 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar OBJETIVA 2025

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.

( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A E E E.
B C E C.
C C C C.
D E C E.
ID 107559 Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória OBJETIVA 2025

No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos.

( ) Surge com a ocorrência do fato gerador.

( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.

A C E C.
B C E E.
C E C E.
D E E C.
ID 107081 Direito Tributário Capacidade OBJETIVA 2025

O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo:

A O Município Alfa, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.
B X, aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
C Y, que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
D O Registro de Imóveis, que exerce serviço público delegado.
ID 106873 Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária OBJETIVA 2025

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

A As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
B Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.
C As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.
D O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.
ID 106871 Direito Tributário OBJETIVA 2025

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

III. A empresa for declarada inapta. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 106755 Direito Tributário IPI OBJETIVA 2025

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A O importador ou quem a lei a ele equiparar.
B O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
C O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
D O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
ID 106750 Direito Tributário OBJETIVA 2025

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:

A Indeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
B Indeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
C Deferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
D Deferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.
ID 106748 Direito Tributário Execução Fiscal OBJETIVA 2025

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

A Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
B Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
C Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
D Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.
ID 106491 Direito Tributário Tributos Federais OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A ITBI, IPVA e ICMS.
B CSLL, ISS e IOF.
C ICMS, IPTU e FGTS
D IPI, ITBI e ISS.
E COFINS, IPVA e IPTU.
ID 106376 Direito Tributário OBJETIVA 2025

Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencialmente regulador da economia, além de simplesmente arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de acordo com a doutrina majoritária, como tributos de caráter:

A Extrafiscal.
B Progressivo.
C Regressivo.
D De confisco.