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Questões de Direito Ambiental da OBJETIVA

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De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem−se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Sobre essa divisão, analisar a sentença. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (1ª parte). O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável épreservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento ambiental, a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A 100 dias da expiração de seu prazo de validade.
B 120 dias da expiração de seu prazo de validade.
C 90 dias da expiração de seu prazo de validade.
D 80 dias da expiração de seu prazo de validade.

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:

A A água é um bem de domínio público.
B A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
C Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
D A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser:

A Descentralizada e contar com a participação o Poder Público, dos usuários e das comunidades.
B Centralizada e contar com a participação somente do Poder Público.
C Concentrada e contar com a participação dos usuários e das comunidades.
D Desconcentrada e contar com a participação exclusivamente das comunidades.

A respeito do licenciamento ambiental, procedimento administrativo voltado para obtenção de licença de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais, seja efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam, de qualquer maneira, causar degradação ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA.

A Entre as ações administrativas municipais, está a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
B As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
C Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a licença prévia, quando cabível, deverá ser obtida depois da divulgação do edital.
D Os pedidos de licenciamento ambiental são isentos de publicação em jornal oficial ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade chama-se de:

A Pousio.
B Preservacionista.
C Enriquecimento ecológico.
D Exploração sustentável.

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

A Interdição temporária de direitos.
B Suspensão de atividades.
C Prestação pecuniária.
D Recolhimento domiciliar.