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Questões de Direito Administrativo da OBJETIVA

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ID 107919 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos OBJETIVA 2025

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença. Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.
ID 107797 Direito Administrativo Princípios OBJETIVA 2025

Assinalar a alternativa que apresenta uma forma de agir de acordo com o princípio da publicidade no serviço público.

A Tornar públicos os atos administrativos, garantindo transparência.
B Promover campanhas publicitárias para divulgar o órgão público.
C Garantir que todas as informações sejam restritas ao órgão público.
D Apenas divulgar informações aos cidadãos quando solicitado.
ID 107773 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará−lo até:

A Metade da herança.
B O limite da herança.
C Um terço da herança.
D Dois terços da herança.
ID 107771 Direito Administrativo Princípios OBJETIVA 2025

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

A Acesso à Informação.
B Licitações e Contratos Administrativos.
C Concessões e Permissões.
D Improbidade Administrativa.
ID 107770 Direito Administrativo Princípios OBJETIVA 2025

No Estado de Direito, a proporcionalidade é um princípio fundamental que guia as ações do Estado, buscando sempre um equilíbrio entre os fins a serem alcançados e os meios empregados. Essa busca por equilíbrio pode ser resumidapor meio da frase:

A “Depois da tempestade, vem a bonança”.
B “Não se usam canhões para matar pardais”.
C “Quem quer muito, por nada dá”.
D “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”.
ID 107769 Direito Administrativo Poder normativo OBJETIVA 2025

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.

I. É interno, pois não se aplica a particulares.

II. Não é exercido por órgãos consultivos.

III. Não é permanente. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 107768 Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório OBJETIVA 2025

É a fase dos procedimentos licitatórios que inaugura a licitação e caracteriza−se pelo planejamento compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias:

A Habilitação.
B Recursal.
C Preparatória.
D Julgamento.
ID 107746 Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa OBJETIVA 2025

Quando a administração pública distribui as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para tal finalidade, isso é característica da

A Centralização.
B Desconcentração.
C Concentração.
D Descentralização.
ID 107715 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 OBJETIVA 2025

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

A Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.
B Ao Ministério Público e fundações públicas.
C Às fundações públicas e autarquias.
D Às sociedades de economia mista e empresas públicas.