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Questões de Legislação Municipal da OBJETIVA

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ID 106878 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Porto Alegre OBJETIVA 2025

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O processo legislativo pode compreender a elaboração de medidas provisórias.

( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

( ) Aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito poderá ser admitido o aumento de despesa.

A C - E - E.
B E - E - C.
C C - C - C.
D E - C - E.
ID 106877 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:

A Abandono de cargo.
B Improbidade administrativa.
C Insubordinação grave.
D Recusar fé a documentos públicos.
ID 106876 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:

A Suspensão ou advertência.
B Demissão ou cassação da aposentadoria.
C Advertência ou demissão.
D Suspensão ou destituição da posição de confiança.
ID 106420 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

Em relação às remunerações dos poderes, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal.

A não poderá | Secretário
B poderá | Prefeito
C não poderá | Prefeito
D poderá | Procurador
E não poderá | Procurador
ID 106261 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

A A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
B A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.
C A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
D É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.
ID 106179 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
ID 106177 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

A C - C.
B E - E.
C C - E.
D E - C.
ID 106138 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a cultura, analisar os itens.

I. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

II. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Em nenhum dos itens.
D Em ambos os itens.