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Questões de Legislação Federal da OBJETIVA

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ID 107920 Legislação Federal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

A Advertência.

B Suspensão.

C Demissão.

D Multa.

ID 107893 Legislação Federal OBJETIVA 2025

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade (1ª parte) . Em casos de internação, o período máximo poderá ser mais que três anos (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.

ID 107772 Legislação Federal OBJETIVA 2025

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direitofundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D Desenvolvimento do controle social da administração pública.

ID 107705 Legislação Federal OBJETIVA 2025

Com base na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da:

A Europa e da população polonesa no Brasil.

B Oceania e da população neozelandesa no Brasil.

C África e da população negra no Brasil.

D Ásia e da população tailandesa no Brasil.

ID 107561 Legislação Federal OBJETIVA 2025

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

D Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

ID 107558 Legislação Federal OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O serviço considera−se prestado, e o imposto, devido, ou, na falta do estabelecimento,_ .

A no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador

B do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.

C onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador

D no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador

ID 107526 Legislação Federal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos:

A Somente das Ouvidorias Intermitentes e Defensorias Públicas.

B Apenas no Ministério Público e no Poder Judiciário.

C De Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

D Com exclusividade na Defensoria Pública e no Poder Judiciário.

ID 107374 Legislação Federal OBJETIVA 2025

A respeito do esporte e lazer, fundamentando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença. É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos (1ª parte) . A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional (2ª parte) . A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.

ID 107350 Legislação Federal OBJETIVA 2025

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacionalsobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:

A A busca incessante de atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso e dependência de drogas.

B O reconhecimento das semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá?los de forma igual.

C A conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas.

D A busca da atuação conjunta e integrada entre órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.

ID 107304 Legislação Federal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto como direito individual NÃO tem como base o princípio de:

A Garantia de condições de acesso às atividades desportivas sem distinções ou formas de discriminação.

B Ser caracterizado como dever do Estado somente fomentar as práticas desportivas formais.

C Proteção e incentivo de manifestações desportivas de criação nacional.

D Supremacia nacional na organização da prática desportiva.