Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

OBJETIVA - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR - Agente de Saúde ACS - 2024 • OBJETIVA • 2024

ID 109890 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo OBJETIVA Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR Agente de Saúde ACS 2024

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

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