Questão pública

Questão de Legislação Municipal

OBJETIVA - Prefeitura de Nonoai RS - Assistente Social - 2025 • OBJETIVA • 2025

ID 106016 Legislação Municipal OBJETIVA Prefeitura de Nonoai RS Assistente Social 2025

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

Acessível a todos, desde que previamente autorizado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Restrito aos munícipes, mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

Assegurado a todos, mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Assegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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