Questão pública
Questão de Direito Administrativo
OBJETIVA - Prefeitura de Ilópolis RS - Auditor Público Municipal - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 105749
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
OBJETIVA
Prefeitura de Ilópolis RS Auditor Público Municipal 2025
No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:
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