Questão pública
Questão de Direito Administrativo
OBJETIVA - Prefeitura de Vanini RS - Agente Comunitário de Saúde - 2025 • OBJETIVA • 2025
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é penalidade disciplinar aplicável a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
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