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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

OBJETIVA - Prefeitura de Águas de Chapecó SC - Agente Comunitário de Saúde - 2025 • OBJETIVA • 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:
A
Estar filiado a partido político.
B
Ter a nacionalidade brasileira.
C
Ser alfabetizado.
D
Possuir a idade mínima de trinta anos.
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